TCU libera Anatel a trocar multas contra operadoras por investimentos

TCU libera Anatel a trocar multas contra operadoras por investimentos

Tribunal analisou acordo entre agência e Telefônica que prevê a conversão de R$ 2,1 bilhões de multas em investimentos de R$ 4,87 bilhões. Corte determinou, porém, algumas alterações.


O Tribunal de Contas da União (TCU) liberou nesta quarta-feira (27) a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a fechar um acordo com a Telefônica (dona da Vivo) que permite a conversão de multas em investimentos.

A liberação, porém, está condicionada a algumas mudanças que terão que ser feitas no texto do acordo. Uma delas exige que a Anatel fixe não só o município onde o investimento da empresa deverá ser feito mas também em que região.

Depois disso, o conselho diretor da Anatel terá que aprovar essa nova redação e, o TCU, verificar se as determinações feitas nesta quarta foram cumpridas.

Concluído esse processo, a Anatel ficaria liberada para fazer novos ocordos do tipo com outras operadoras, desde que seguindo as mesmas determinações do TCU. A agência aguardava o posicionamento do tribunal para finalizar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Telefônica e para analisar outros termos.

O TAC com a Telefônica prevê a conversão de R$ 2,199 bilhões em multas aplicados pela Anatel contra a operadora em R$ 4,87 bilhões em investimentos na rede da própria empresa.

A Anatel defende a medida apontando que tem dificuldade de receber as multas (as empresas as questionam na Justiça em processos que costumam demorar anos) e que os acordos elevam os investimentos e melhoram a qualidade do serviço prestado aos consumidores.

Críticas

O ministro do TCU José Múcio fez duras críticas ao TAC da Telefônica e disse que só votaria no processo por “respeito ao ministro Bruno Dantas”. Múcio afirmou que os investimentos aprovados no termo privilegiam a região Sudeste e que vai ficar atento a outras propostas de TAC feitas pela agência para verificar onde serão feitos os investimentos exigidos.

As críticas de Múcio foram seguidas pelos ministros Augusto Nardes e Aroldo Cedraz, que, no entanto, também votaram com o relator.

Oi

Apesar de ter sido aprovado em maio de 2016, o TAC da Oi não deve ser assinado antes da conclusão do processo de recuperação judicial da empresa. O TAC da Oi previa a troca de R$ 1,2 bilhão em multas da Oi por R$ 3,2 bilhões em investimentos.

Em sua apresentação no TCU, o conselheiro da Anatel Igor de Freitas defendeu os TACs e afirmou que a própria corte de contas já questionou a falta de efetividade da aplicação de multas. Segundo ele, os termos permitirão reverter em benefício dos consumidores as penalidades aplicadas contra as empresas.

“A proposta dos TACs tem como objetivo deixar de discutir por 10, 15 anos, a correção de cada multa aplicada. Tirando a multa e colocando os usuários no centro do debate”, afirmou.

FONTE:  G1, Por Laís Lis, Brasília

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